Reportagem: Raquel Casiraghi - Agência Chasque
Porto Alegre (RS) - O Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) completa 18 anos no próximo domingo, dia 13. A legislação é vista como um avanço importante na garantia dos direitos e na determinação dos deveres da criança e do adolescente no Brasil, colocando-os pela primeira vez como prioridade nas políticas públicas dos governos.
O gerente de projetos da Secretaria Especial de Direitos Humanos, Fabio Silvestre, avalia que o ECA é uma das poucas leis que "pegou" no Brasil. Ele aponta que nesses 18 anos, o ECA contribuiu para o maior acesso das crianças à escola e reduziu a mortalidade infantil. No entanto, diz que ainda há muito o que ser implementado, principalmente em relação às medidas sócio-educativas. "Agora tem um capítulo que melhorou bastante mas que precisa ser remontado, que é o das medidas sócio-educativas. Agora, é uma lei que imprime novo ritmo às políticas públicas no Brasil, novo ritmo de prioridade absoluta de investimento dos governos. É uma lei que coloca a criança como prioridade absoluta", afirma.
A incompreensão do ECA pela família e por muitos professores é um dos principais empecilhos para um maior desenvolvimento do estatuto. Fabio analisa que a família ainda não consegue ver a criança e o adolescente como 'sujeitos de direito', dando voz e deixando participarem da vida social. Ele também discorda da visão de que o ECA 'passa a mão na cabeça' de jovens infratores.
"Mas dizem isso por total desconhecimento porque, pelo contrário, ele responsabiliza muito antes do que outras legislações. Para o descumprimento das leis, por exemplo, ele começa a responsabilizar a partir dos 12 anos, o que é muito significativo. Agora nós temos também, na maioria da população brasileira, uma visão equivocada dos direitos humanos. E o estatuto tem essa inscrição, que é para garantir o direito humano da criança e do adolescente. E a gente sabe que direitos humanos temos no Brasil, bastante deturpada por uma falta de informação absoluta", diz.
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