A Comissão de Relações Exteriores da Câmara dos Deputados poderá votar, nesta quarta-feira (9), a Mensagem 58/08, enviada pelo Governo, que submete à ratificação do Congresso Nacional a Convenção 151 da Organização Internacional do Trabalho (OIT).
A norma estabelece a negociação coletiva no âmbito do serviço público federal, estadual e municipal. Também reconhece os instrumentos válidos para a solução de conflito, a mediação, a conciliação ou a arbitragem.
Relator
O deputado Vieira da Cunha (PDT/RS) é o relator da proposta no colegiado. Ele recomenda a ratificação da convenção, com ressalvas para adaptar o texto à realidade institucional e jurídica brasileira.
Vieira da Cunha cita como exemplo o termo "trabalhadores da administração pública" empregado na convenção, o que, no caso brasileiro, excluiria os terceirizados, por exemplo. Ele propõe a substituição do termo por "pessoas empregadas pelas autoridades públicas".
A norma estabelece a negociação coletiva no âmbito do serviço público federal, estadual e municipal. Também reconhece os instrumentos válidos para a solução de conflito, a mediação, a conciliação ou a arbitragem.
Relator
O deputado Vieira da Cunha (PDT/RS) é o relator da proposta no colegiado. Ele recomenda a ratificação da convenção, com ressalvas para adaptar o texto à realidade institucional e jurídica brasileira.
Vieira da Cunha cita como exemplo o termo "trabalhadores da administração pública" empregado na convenção, o que, no caso brasileiro, excluiria os terceirizados, por exemplo. Ele propõe a substituição do termo por "pessoas empregadas pelas autoridades públicas".
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